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Publicações do processo
0004744-22.2022.8.19.0209
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004744-22.2022.8.19.0209 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0004744-22.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00496131 APTE: ESPÓLIO DE SIDNEI DE SOUZA VALLADÃO REP P INVENT JAISA DE SOUZA NEVES VALLADÃO ADVOGADO: ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO OAB/RJ-050103 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, REMETEU OS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS E DETERMINOU A RESERVA DE BENS. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL QUE NÃO INDUZ O JURISDICIONADO A DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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