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TJSP · Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0004736-34.2021.8.26.0161 (processo principal 1002312-36.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Paula Genuino das Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. Dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95 que " Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil" Não é o caso dos autos, visto que os presentes Embargos foram interpostos contra despacho de fls. 148/149, não havendo, pois previsão legal para tanto, motivo pelo qual, deixo de recebê-los. Anoto, por oportuno, que, já foram efetuadas pesquisas Sisbajud, por duas ocasiões, bem como pesquisa Renajud, Arisp, bem como Infojud, restando, para o fim de se localizar bens do devedor, todas negativas. Diante do exposto, mantenho, na íntegra, a sentença ora impugnada. P..I. - ADV: LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP)
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