0004726-50.2021.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

USUCAPIÃO PROC.: 202188000942 NÚMERO ÚNICO: 0004726-50.2021.8.25.0053 REQUERENTE : DAIANA DE SA FERREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : RANIERE FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CEHOP ADV. : JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-SE ADV. : GUSTAVO ROSA FONTES - OAB: 712-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA E ACRESCENTAR AO DISPOSITIVO O SEGUINTE: “CONDENO A REQUERIDA CEHOP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” MANTÉM-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À EXPEDIÇÃO DO MANDADO NECESSÁRIO AO REGISTRO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.