0004723-95.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001346 NÚMERO ÚNICO: 0004723-95.2025.8.25.0040 REQUERENTE : FLAVIA ROCHA CARVALHO CAROZO ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: - DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O MUNICÍPIO RÉU IMPUGNOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONTUDO, TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. ASSIM, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA TORNA-SE DESPICIENDA NESTA FASE PROCESSUAL. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR ARGUIDA. - DO MÉRITO A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR SE A AUTORA, PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE LAGARTO, TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, NOS PERÍODOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 E JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL (PLANO DE CARREIRA - LC N.º 32/2010 E SUAS ALTERAÇÕES) E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 206, VIII, DA CF/88), ESTABELECEU EM SEU ART. 2º, §1º, QUE O PISO É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES FEDERATIVOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS, PARA A JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ART. 5º DA MESMA LEI DETERMINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO, SEMPRE EM JANEIRO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, FIRMANDO QUE O PISO SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. NESSE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO N.º 22 DA TURMA RECURSAL DO TJSE: “O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. PORTANTO, É DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR QUE NENHUM PROFESSOR RECEBA VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, CALCULADO PROPORCIONALMENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022: EM 2022, O VALOR DO PISO NACIONAL FOI FIXADO EM R$ 3.845,63 PARA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS (40H SEMANAIS), ESSE QUE CORRESPONDIA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS). CONFORME SE VERIFICA DAS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS, NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022, O VENCIMENTO BÁSICO PAGO À AUTORA (NÍVEL III-D, 200H) FOI DE R$ 3.399,30 (FLS. 35). ESTE VALOR É INFERIOR AO PISO NACIONAL DEVIDO (R$ 3.845,63). LOGO, ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO AO DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO NESSE PERÍODO, CORRESPONDENTES A R$ 446,33 (R$ 3.845,63 - R$ 3.399,30) POR MÊS, DE JANEIRO A ABRIL DE 2022. ESSAS DIFERENÇAS DEVEM REFLETIR SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE TÊM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CONFORME DISCRIMINADO NAS FICHAS FINANCEIRAS (E.G., TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE 20%, GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO LC32-20%, 1/3 DE FÉRIAS). ANÁLISE DO PERÍODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023: EM 2023, O VALOR DO PISO NACIONAL FOI ATUALIZADO PARA R$ 4.420,55 PARA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM QUE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, O VENCIMENTO BÁSICO PAGO À AUTORA (NÍVEL III-D, 200H) FOI DE R$ 4.529,23 (FLS. 37). TAL VALOR É SUPERIOR AO PISO NACIONAL DEVIDO PARA SUA JORNADA. DESSA FORMA, QUANTO A ESTE PERÍODO, NÃO HÁ DIFERENÇAS A SEREM PAGAS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (EFEITO CASCATA): A AUTORA POSTULA, ALÉM DA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO (ACOLHIDA EM PARTE PARA 2022), A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO FEDERAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INCLUINDO NÍVEIS E CLASSES SUPERIORES, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. É O QUE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DENOMINAM EFEITO CASCATA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO ESTABELECEU A INDEXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, NEM DETERMINOU A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO AOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2010, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PREVIA NO ART. 27 UMA TABELA COM ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL QUE VINCULAVAM OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS II A V AO VENCIMENTO DO NÍVEL I. NO ENTANTO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2017, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2017, ALTEROU A REDAÇÃO DO REFERIDO ART. 27. A NOVA REDAÇÃO PASSOU A REMETER AOS APÊNDICES DA LEI, OS QUAIS FIXARAM VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO PARA CADA NÍVEL, CLASSE E CARGA HORÁRIA, SEM MAIS PREVER OS ÍNDICES EXPLÍCITOS DE ESCALONAMENTO ENTRE OS NÍVEIS. ESSA ESTRUTURA DE VALORES NOMINAIS FOI MANTIDA PELAS LEIS DE REAJUSTE POSTERIORES, INCLUINDO A LC Nº 95/2022 E A LC Nº 107/2023, APLICÁVEIS AOS PERÍODOS ORA DISCUTIDOS. COM ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DEIXOU DE EXISTIR A NORMA LOCAL QUE VINCULAVA EXPRESSAMENTE OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES AO NÍVEL I (QUE, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR O PISO). AUSENTE TAL VINCULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM 2022 E 2023, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO FEDERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA QUE JÁ SE ENCONTRAVAM ACIMA DO PISO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 911. O ESCALONAMENTO HORIZONTAL PREVISTO NO ART. 28 DA LC Nº 32/2010 OPERA APENAS DENTRO DE CADA NÍVEL, NÃO CRIANDO A VINCULAÇÃO ENTRE NÍVEIS NECESSÁRIA PARA O EFEITO CASCATA. PORTANTO, IMPROCEDE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO COMO AUMENTO GERAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS PARA ALÉM DO NECESSÁRIO À ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NO PERÍODO DE JAN/ABR 2022. POR FIM, AS DIFERENÇAS DEVIDAS (JAN/ABR 2022 + REFLEXOS) DEVERÃO SER APURADAS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA), APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ASSIM, INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (18/11/2024), ENGLOBANDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CRISTIANA LIMA DA PAIXÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO (R$ 3.399,30) E O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 200 HORAS (R$ 3.845,63), NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022, BEM COMO OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO (TAIS COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE 20%, GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO LC32-20%, 1/3 DE FÉRIAS), CONFORME PERCENTUAIS E REGRAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E APURADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA; DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS NO ITEM 1 SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MEDIANTE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 E O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (EFEITO CASCATA) NOS PERÍODOS PLEITEADOS. OS VALORES EXATOS DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.