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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3287504/BA (2026/0230936-7) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:MANOEL ALENALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO:NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA019031 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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