0004709-77.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001593 NÚMERO ÚNICO: 0004709-77.2026.8.25.0040 REQUERENTE : THIAGO ZAVARIZE REIS ADV. : JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O AUTOR AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA E INJETADA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), NO ÂMBITO DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1411914-3 (E EVENTUAIS EXTENSÕES ATRELADAS AO MESMO TITULAR GERADOR), REFERENTE À TARIFA DE ENERGIA (TE), DEVENDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TE LIMITAR-SE AO SALDO POSITIVO (LÍQUIDO) ENTRE A ENERGIA CONSUMIDA E A ENERGIA INJETADA, RESSALVADA EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD, TUST, CUSTO DE DISPONIBILIDADE E BANDEIRAS TARIFÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 986/STJ E O JULGAMENTO DA ADI Nº 202200128365 DO TJSE; CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ICMS SOBRE A ENERGIA COMPENSADA/INJETADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2022 E DEZEMBRO DE 2025, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DEDUZIDAS AS INCIDÊNCIAS LEGÍTIMAS (TUSD/TUST E CUSTO DE DISPONIBILIDADE); DETERMINAR QUE OS VALORES A SEREM REPETIDOS SEJAM ATUALIZADOS, A CONTAR DE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162/STJ), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC (NA QUAL JÁ SE ENCONTRAM ENGLOBADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (A FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OPORTUNIZE-SE A DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS.