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TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 0004709-34.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAELA DE OLIVEIRA - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) RAFAELA DE OLIVEIRA, nos autos do processo 1501693-16.2022.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84. II - A multa foi julgada extinta nos autos da Execução n.º 1007768-60.2024.8.26.0408, conforme informação de fl. 522 III - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo, devendo nesse caso, cadastrar primeiro um alvará de soltura para o mandado de prisão ativo, se o caso. IV - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)
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