2026-09-16 · TJSP
Processo 0004707-44.2006.8.26.0505 (505.01.2006.004707) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria Metalurgica M Z Ltda - Vistos. Tratando-se de ação de execução fiscal, embargos à execução fiscal e embargos de terceiro em ação de execução fiscal que tramitam neste Anexo Fiscal, em que a parte é ente federal/estadual, remeta-se ao Distribuidor para que redistribua ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, agora competente para processamento do acervo dessas ações fiscais e de carta precatória, cujo ato se relaciona à execução fiscal, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025, in verbis: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. Fica o ente federativo notificado para distribuir eventuais cartas precatórias diretamente ao Núcleo informado. Intime-se. - ADV: GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP)