Processo no TJSE
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201688000741 NÚMERO ÚNICO: 0004698-58.2016.8.25.0053 REQUERENTE : VALTER FERREIRA DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : SILVANIA DONATO DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE
: LEANDRO CAVALCANTE SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : HELENA DIAS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : MARIA JOSE BATISTA ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : JOSEFA ZACARIAS DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : CARMILUCIA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : VANISE DIAS DE OLIVEIRA ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV. : EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - OAB: 28240-PE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CUJA APÓLICE CORRESPONDE AO RAMO PÚBLICO (RAMO 66). A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS DESSA NATUREZA FOI OBJETO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, POSTERIORMENTE, DO TEMA REPETITIVO 51 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NOS RESPS Nº 1.091.363/SC E Nº 1.091.393/SC. NO JULGAMENTO DO TEMA 51, O STJ REAFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA E ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA UNIÃO, NA DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), BEM COMO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO EM 26/11/2010, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 513/2010. CONFORME A TESE FIRMADA, NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAQUELA DATA, AINDA SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AO INTERESSE DA CEF OU DA UNIÃO, DESDE QUE HAJA PROVOCAÇÃO NESSE SENTIDO POR QUALQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES, OBSERVADOS OS §§ 4º E 6º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 12.409/2011. POR SUA VEZ, NAS DEMANDAS QUE JÁ CONTAVAM COM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO EM 26/11/2010, ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DA CEF OU DA UNIÃO NA DEFESA DO FCVS, DE FORMA ESPONTÂNEA OU PROVOCADA, NA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.469/1997, DEVENDO O FEITO PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O STJ TAMBÉM ESTABELECEU QUE, NAS CAUSAS AJUIZADAS A PARTIR DE 26/11/2010, RELATIVAS A CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA DO SEGURO HABITACIONAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE ESTABELECE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A CEF OU A UNIÃO MANIFESTA INTERESSE EM INTERVIR NA DEMANDA PARA A DEFESA DO FCVS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. QUANTO À MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, A TESE PREVÊ A ATUAÇÃO DA CEF NA CONDIÇÃO DE PARTE E DA UNIÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NOS PROCESSOS A PARTIR DE 26/11/2010; A INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E AINDA SEM SENTENÇA DE MÉRITO NAQUELA DATA; E, NOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS EM 26/11/2010, A INTERVENÇÃO ANÔMALA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STF NO TEMA 1.011. POR FIM, FOI PRESERVADA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NOS PROCESSOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO, EM 13/07/2020, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.011 DO STF, NÃO SENDO ADMISSÍVEL FUTURA AÇÃO RESCISÓRIA PARA AFASTAR ESSA COISA JULGADA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO ENTENDIMENTO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE CONTRATO
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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