0004697-96.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47727/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850622 NÚMERO ÚNICO: 0004697-96.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590302108 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE APELADO - RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 2%. INCIDÊNCIA DEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA E PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO  BARRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DEVEDORA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, MAS DECOTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.391 PELO STJ; (II) DEFINIR SE AS TAXAS CONDOMINIAIS CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL EXTRACONCURSAL DEVIDO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.391 DO STJ NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O FATO GERADOR DAS COTAS CONDOMINIAIS (NOVEMBRO DE 2021 A MAIO DE 2025) É INEQUIVOCAMENTE POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FORMULADO EM 2020), VISTO QUE A AFETAÇÃO DA CORTE SUPERIOR RESTRINGE-SE AOS DÉBITOS ANTERIORES AO PLEITO DE SOERGUIMENTO. 4. CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.051 DO STJ E O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, A SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. SENDO O INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS POSTERIOR AO PLEITO DE SOERGUIMENTO, O CRÉDITO OSTENTA NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO NEM AO JUÍZO UNIVERSAL. 5. A MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL É SANÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXPRESSAMENTE ESTIPULADA NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE, PELO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA (ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE), DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO CRÉDITO PRINCIPAL EXTRACONCURSAL. 6. OS POSTULADOS DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005) ATUAM COMO DIRETRIZES GERAIS, MAS NÃO AUTORIZAM O JULGADOR A CHANCELAR A REMISSÃO MATERIAL DE ENCARGOS LEGAIS COGENTES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CORRENTES DA EMPRESA SOB SOERGUIMENTO, SOB PENA DE TRANSFERIR INDEVIDAMENTE O ÔNUS FINANCEIRO À COLETIVIDADE DOS CONDÔMINOS ADIMPLENTES. 7. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA EXECUTADA EM FACE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EXEQUENTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PARA 14% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO DA RMN LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COTAS CONDOMINIAIS CUJO FATO GERADOR OCORRA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSTENTAM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. 2. FIXADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO PRINCIPAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS, A MULTA MORATÓRIA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI ENCARGO ACESSÓRIO LEGÍTIMO E INDISSOCIÁVEL, SENDO DEVIDA A SUA INCIDÊNCIA NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 47 E 49, CAPUT; CC, ART. 1.336, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, AND 805. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.051; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.391. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA., E DAR PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO  BARRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.