0004696-07.2024.8.25.0054

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488703061 NÚMERO ÚNICO: 0004696-07.2024.8.25.0054 AUTOR : CLAUDIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR : JAILMA SANTANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE OS PRESENTES AUTOS, ENCONTRA-SE JULGADO DESDE O DIA 25/04/2025, TENDO A PARTE RÉ INTERPOSTO RECURSO NO DIA 12/05/2025, CONFORME CERTIDÃO EXARADA NO DIA 15/05/2025, NO ENTANTO, POR EQUÍVOCO FORA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 22/07/2025. ASSIM, TORNO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A JUNTADA DE PETIÇÃO PELO REQUERIDO EM 16/06/2026 INFORMANDO O PAGAMENTO DE UM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TODAVIA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSSUI BENEFICIÁRIO/PARTE DIVERSA DOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER MINUTA DE ACORDO JUNTADA NOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO. SENDO ASSIM DETERMINO: I - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER A PETIÇÃO JUNTADA EM 16/06/2026, INFORMANDO SE HOUVE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E, EM CASO POSITIVO, QUE JUNTE A MINUTA ASSINADA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO OU, SE MANTÉM A VONTADE DE RECORRER EM RAZÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2025.