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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0004691-73.2025.8.26.0554 (processo principal 1010524-60.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Cofap Fabricadora de Pecas Ltda - Irineu da Silva Moura - Vistos. Fls. 2813/2816: sobre os embargos de declaração, manifeste-se a parte contrária no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANA AMBROSIO BARBOSA (OAB 166680/SP), IRINEU DA SILVA MOURA (OAB 173630/SP), OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA (OAB 260681/SP), OLEGARIO MEYLAN PERES (OAB 54018/SP)