0004689-79.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0004689-79.2025.8.26.0077 (processo principal 1003510-30.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jeronimo José dos Santos Junior - Reiback Solar Ltda - - Reiback Holding Ltda - - Reiback Asset Management Ltda - Ante o exposto, REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação de fazer mediante a Nota Fiscal nº 7.743 e DETERMINO que Reiback Solar Ltda., no prazo de 10 (dez) dias úteis, emita e entregue ao exequente documento fiscal próprio relativo ao inversor substituído, com os elementos individualizadores disponíveis e indicação de sua vinculação ao fornecimento realizado, sob pena de adoção das medidas executivas pertinentes. MANTENHO as astreintes vencidas após a intimação pessoal das executadas, observado o limite de R$ 5.000,00 fixado no título, e INDEFIRO a majoração da multa e a fixação de novas astreintes neste momento. INDEFIRO a inclusão de honorários advocatícios de 10% no débito. Apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, demonstrativo atualizado restrito às astreintes exigíveis, excluída a verba honorária. Após, proceda-se à constrição de ativos financeiros das executadas por meio do SISBAJUD, limitada ao valor atualizado do crédito. As alegações de irregularidade ou sonegação fiscal não serão examinadas neste incidente, por extrapolarem os limites objetivos do título executivo. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 413473/SP), LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 413473/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP), LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 413473/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)