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TJSP · 1ª Vara Criminal - Bauru
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal ‑ Procedimento Ordinário ‑ Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRÉ LUIZ LEÃO PANCINI, PROCESSO Nº 0004683‑90.2025.8.26.0071, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDRÉ LUIZ LEÃO PANCINI, RG 47126636, CPF 33450122860, pai CARLOS PANCINI, mãe IRACEMA LEÃO PANCINI, Nascido/Nascida em 20/12/1990, de cor Branco, com endereço à Alameda Amor Perfeito, 5-24, Cel (14) 99121‑8501., Madureira, CEP 17020-480, Bauru ‑ SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação penal e, em consequência, ABSOLVO o acusado ANDRÉ LUIZ LEÃO PANCINI da imputação que lhe foi feita nestes autos, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Restitua‑se o molho de chaves ao acusado Fábio Henrique Benedito, de acordo com o descrito no auto de exibição e apreensão de fl. 16. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem‑se os autos. Publique‑se. Intimem‑se. Cumpra‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 28 de agosto de 2026.
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