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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004681-62.2026.8.26.0079 (processo principal 1002346-53.2026.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luiz Felipe Aschenbrenner Azevedo - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.153/09, intime-se/oficie-se a autoridade citada para causa para que cumpra a obrigação de fazer determinada, no prazo de 30 (trinta) dias. No que toca à obrigação de pagar, aguarde-se o apostilamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ENCAMINHADA PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO OFÍCIO. Int. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)
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