0004681-44.2025.8.25.0073

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601057035 NÚMERO ÚNICO: 0004681-44.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583503026 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - WAGNER OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. FATURA PAGA COM MAIS DE 30 DIAS DE ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A GERAÇÃO LEGÍTIMA DA ORDEM DE CORTE NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. TELAS SISTÊMICAS COMPROBATÓRIAS DA REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TAXA DE RELIGAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.