0004681-32.2014.8.04.4400

Intimação

TJAM · Câmara Criminal · Despacho

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e por José Rodrigo Neves dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. O Ministério Público requereu o redimensionamento da pena-base mediante a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, bem como o reconhecimento de agravante genérica. A defesa suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ e, no mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido ministerial de incidência de agravante genérica configura inovação recursal; (ii) estabelecer se é cabível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e das consequências do crime; (iii) determinar se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação; (iv) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido ministerial de reconhecimento de agravante não deduzido na denúncia nem submetido ao contraditório em primeiro grau configura inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento por implicar supressão de instância. 4. A ausência de comprovação do uso de arma branca impede a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. 5. A perda patrimonial decorrente da subtração do bem constitui consequência inerente ao crime de roubo e, desacompanhada de prejuízo extraordinário, não autoriza a negativação da vetorial das consequências do crime. 6. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não conduz, por si só, à nulidade da condenação quando a autoria é demonstrada por provas autônomas, independentes e produzidas sob o contraditório. 7. Os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, corroborados pelas declarações da vítima na fase investigativa, pela prisão em flagrante, pelo reconhecimento imediato do acusado, das vestimentas utilizadas e das características físicas do agente, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria delitiva. 8. A prova produzida afasta dúvida razoável acerca da autoria, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo e impondo a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial parcialmente conhecido e não provido. Recurso defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A formulação de pedido recursal não submetido ao juízo de origem configura inovação recursal e impede seu conhecimento. 2. A ausência de comprovação de circunstância fática alegada impede sua utilização para exasperar a pena-base. 3. A perda patrimonial inerente ao crime de roubo não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime. 4. O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando existirem provas autônomas e independentes aptas a demonstrar a autoria. 5. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos policiais produzidos sob o contraditório e pelos demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de roubo. Dispositivos relevantes citados: art. 157, caput, do Código Penal; art. 59 do Código Penal; art. 61, II, do Código Penal; art. 68 do Código Penal; art. 226 do Código de Processo Penal; art. 155 do Código de Processo Penal; art. 4º da Resolução CNJ nº 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258 (REsps 1.953.602/SP, 1.987.628/SP, 1.986.619/SP e 1.987.651/RS); STJ, AgRg no AREsp 2024/0273697-0, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 1916809/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, REsp 1.783.637/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.11.2019; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC 644.656/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.034.462/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.03.2023; precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas expressamente citados no voto.