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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004680-13.2026.8.26.0068 (processo principal 0023325-14.2011.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - David Carlos da Silva - - Letícia Soares de Lima Silva - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Verifica-se, contudo, que a remuneração mensal informada supera o patamar de R$ 5.000,00. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, aqueles que auferem salário superior ao referido limite e pretendem obter o benefício da gratuidade da justiça devem demonstrar, concretamente, a efetiva insuficiência de recursos para o pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial, cabendo à parte interessada o ônus de comprovar sua situação econômica. Não havendo comprovação nos autos da hipossuficiência, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie o exequente o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RICARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 155825/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)
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