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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tefé - Registros Públicos · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do nome da requerente em seu assento de nascimento, passando a constar corretamente Alaide Almeida de Carvalho. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para o cumprimento desta decisão e a emissão das certidões físicas retificadas. Nos termos do artigo 109, § 5º da Lei n.º 6.015/73 se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu cumpra-se, executar-se-á. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
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