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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004678-70.2019.4.03.6338 AUTOR: GEORGE SIMOES DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA REGINA GARCIA - SP283418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a publicação do acórdão referente ao Tema 1209 do STF em 03/03/2026, promova-se a reativação do trâmite processual. Sendo assim, dê- se CIÊNCIA ÀS PARTES DA REATIVAÇÃO e para que, querendo, se manifestem. Prazo de 15 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença, se tiver em termos. Int.
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