0004676-59.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004676-59.2026.8.26.0590/SP EXEQUENTE: SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB SP040922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 13: Diante do depósito efetuado pelo executado, manifeste-se a parte credora acerca da quitação de seu crédito, sendo que no silêncio, presumir-se-á a quitação. Visando a expedição do mandado de levantamento, e estando em vigor o Comunicado Conjunto nº 1514/2019, disponibilizado no DJE de 10/09/2019, que ampliou a utilização do Mandado Judicial Eletrônico a partir de 23/09/2019, providencie o interessado o preenchimento total com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo “titular da conta de destino”. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. O credor deverá indicar a modalidade "transferência bancária", em razão de inconsistências sistêmicas na modalidade "PIX". O formulário em questão está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico). Oportunamente, com o fornecimento dos dados, expeça-se o MLE (mandado de levantamento eletrônico) em favor do beneficiário. Prazo: 15 dias. Intime-se.