0004673-49.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004673-49.2026.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: E. de V. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: E. M. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. E. DE V. M. E L. DE V. M., MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, AJUIZARAM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA E. M. M., VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DIÁRIO DOS FILHOS, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE ASSUMIDA PELO EXECUTADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA GENITORA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE É VÁLIDA E EXIGÍVEL, NÃO HAVENDO VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO.4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER RESTABELECIDA PARA INCIDIR SOBRE DESCUMPRIMENTO FUTURO, SEM EFEITO RETROATIVO.5. OS MENORES NÃO TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA; MULTA COMINATÓRIA RESTABELECIDA PARA DESCUMPRIMENTO FUTURO; ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES PARA RESSARCIMENTO RECONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE É EXIGÍVEL CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. 2. MULTA COMINATÓRIA INCIDE APENAS SOBRE DESCUMPRIMENTO FUTURO. 3. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVE SER PLEITEADO PELA GENITORA EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 525, § 1º, ART. 536, § 1º, ART. 537, ART. 337, INCISO XI E § 5º, ART. 485, INCISO VI, ART. 85, § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 2.685.815/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026, DJEN DE 16/3/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP) - Leandro Lourival Lopes (OAB: 169221/SP) - Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - Aline Anisia de Melo Zoccal (OAB: 458336/SP) - 4º andar