Processo 0004668-20.2021.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 0004668-20.2021.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional de Fronteira - Francisco de Paula Oliveira - OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 243/245: Defiro o pedido de reserva de 300% (trinta por cento) do valor do crédito a título de honorários advocatícios contratuais, cabente ao advogado originário, na forma do artigo 22 §4º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) para os devidos fins. Anote-se, com ciência ao atual procurador da exequente. Ante o exposto, retifique-se o ofício precatório. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Intime-se. - ADV: CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 0004668-20.2021.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Melhor compulsando os autos, observa-se que o pagamento do ORPV se deu na conta bancária da parte credora, nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024. A parte exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)