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Tribunal
TJPE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPE · Juizado Especial Criminal do Idoso e de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal do Idoso e de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais R DA GLÓRIA, 301, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-280 - F:(81) 31815824 Processo nº 0004665-41.2026.8.17.8201 AUTORIDADE: DEPID - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, 48º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOR(A) DO FATO: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Recebidos hoje, INTIMEM-SE o recorrido (querelado) e seu advogado para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Recife, data e assinatura eletrônicas. WALDEMIRO DE ARAÚJO LIMA NETO JUIZ DE DIREITO