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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível
Processo 0004663-39.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1010721-12.2015.8.26.0020) (processo principal 1010721-12.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Sonia Teresa de Oliveira Madureira - Joao Donizete Canavaroli - - Ozana Marques Canavaroli - Maria Helena da Cruz - - Jesse Hespanha da Cruz - - Silena Aparecida Canavarolo - - Monica Canavarolo Galvão - - Marina Oliveira Canavarolo - - Antonio Moreira - - André Galvão e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no âmbito do qual as partes firmaram acordo para aquisição da cota penhorada do bem imóvel pelos coproprietários do bem (fls. 568/573). Foi concedido prazo para o depósito do valor acordado para expedição da carta de adjudicação da cota parte (fls. 575/576). A parte exequente reconheceu o pagamento e requereu a extinção do feito (fls. 590/591). Por sua vez, os coproprietários pugnaram pela expedição da carta de adjudicação (fls. 592/593). À vista do exposto, JULGO EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação, conforme arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE conforme formulário de fl. 591. Expeça-se carta de adjudicaçã ode 20% do imóvel objeto da matrícula nº 86.512, do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 557/565), em favor dos coproprietários qualificados às fls. 541/542. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: S. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50269/SP), FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO (OAB 163016/SP), FLÁVIA REGINA LIMA SCHER (OAB 188728/SP), SIDNEI ROBERTO RAMOS (OAB 322242/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP), ISABELLA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 537690/SP)
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