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TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única
Processo 0004659-82.2010.8.26.0493/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez - Alexandra Silva Santos - Vistos. Vistos. Trata-se de precatório interposto por ALEXANDRA SILVA SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Confira a serventia os dados lançados. Em caso de incorreção dos dados suplementares e histórico de valores providencie a serventia as devidas alterações, certificando-se nos autos, observando-se os valores constantes da conta homologada e a data base. Havendo ausência de informações quanto a dados necessários para expedição do ofício, certifique a serventia especificando quais os dados ausentes, intimando-se após o interessado, na pessoa do procurador, a apresenta-los sob sua responsabilidade, para que sejam realizadas as devidas inclusões junto no incidente. Caso o interessado indique "sim" para isenção de imposto de renda, obrigatoriamente deverá anexar a documentação comprobatória. Apresentados os dados promova a serventia a inserção no Precatório. Com a regularização, dê-se vistas à Entidade Devedora acerca do(s) Termo(s) de Declaração lançado(s) neste Incidente de Precatório (Comunicado nº 66/2024). Prazo: 05 (cinco) dias. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)
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