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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · VISTA
VISTA Nº 0004655-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria Antônia de Carvalho - Apelado: Municipio de Brejo Alegre - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s) ao(s) Tribunal(is) Superior(es), no prazo legal. - Advs: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - Moacir Candido (OAB: 83713/SP) (Procurador) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0004655-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria Antônia de Carvalho - Apelado: Municipio de Brejo Alegre - Vistos. Fls. 1.107/1.123: A atividade jurisdicional nesta Corte já se encontra encerrada, ficando o pedido para oportuna apreciação pelas Cortes Superiores. Nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho o quanto decidido às fls. 1.085/1.086 e 1.087/1.088, por seus próprios fundamentos. Dê-se vista para contraminuta aos agravos em recurso especial (fls. 1.093/1.099 e 1.101/1.105). Após, com ou sem resposta, decorrido o prazo legal, subam os autos. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - Moacir Candido (OAB: 83713/SP) (Procurador) - 1º andar
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