0004652-89.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200115 NÚMERO ÚNICO: 0004652-89.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO : HERCILIO CRUZ NETO EXECUTADO : ISAMAR DANTAS OLIVEIRA ADV. : FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO - OAB: 6600-SE EXECUTADO : CRISTIANNE MONTENEGRO RODRIGUES ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE EXECUTADO : ROSEANY MONTENEGRO CRUZ EXECUTADO : CRILAB SERVIÇOS DE LABORATÓRIO LTDA ME ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE SENTENÇA....: [...]ASSIM, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, MANTENDO-SE A EXECUÇÃO CONTRA A CRILAB SERVIÇOS DE LABORATÓRIO LTDA ME. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE ISAMAR DANTAS OLIVEIRA PARA FIGURAR NO FEITO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO SCPV. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA EM NOME DA EXCIPIENTE, ACASO EXISTENTES, COM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES. FACE À SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EXCEPTO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) AOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO. INTIMEM-SE AS PARTES.