0004648-84.2026.8.16.0165

Intimação

TJPR · Vara Cível de Telêmaco Borba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004648-84.2026.8.16.0165 Processo: 0004648-84.2026.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): MARCIA SERATI SOUZA DE PAULA Requerido(s): JOSÉ EMANOEL SOUZA DE PAULA DECISÃO 1. Recebo o pedido de interdição para processamento. 2. Defiro, as benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Para a realização da entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil, que será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams, determino que a secretaria designe data conforme pauta do juízo. O link para acesso à sala virtual deverá ser certificado pela Secretaria nos autos. 3.1 Sendo virtual, incumbirá, pois, ao procurador da parte autora, no dia e hora designados, promover os atos necessários, da residência da parte requerida, para que esta possa ser entrevistada pelo Juízo e pelo Ministério Público por meio de videoconferência. 4. Cite-se a parte requerida, por mandado, acerca do pedido inicial e da data para a realização da entrevista. 4.1 Na diligência, em termos de inspeção, deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar e certificar pormenorizadamente as condições atuais do(a) interditando(a), apontando sua capacidade atual de fala e mobilidade e mais dados que entenda relevantes de tudo lavrando relatório circunstanciado. 5. Dentro do prazo de 15 dias, contados da audiência designada, poderá a parte interditanda impugnar o pedido. Poderá a parte requerida constituir advogado para se defender. Se não o fizer ou não tiver condições de constituir um Advogado, ser-lhe-á nomeado Curador Especial para lhe promover a defesa. O Ministério Público atuará na forma da lei (CPC, art. 752, § 1º). 6. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município onde reside o(a) interditando(a) para que promova a visita na respectiva residência e promova a elaboração de relatório social, no prazo de 30 dias. 7. Oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca, requisitando o envio de certidões negativas de distribuição cível e criminal em nome do(a) requerente. 8. Oficie-se, ainda, ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando o envio de certidão em nome do(a) interditando(a), atestando a existência, ou não, de bens imóveis registrados em seu nome. Tanto a requisição, quanto a resposta, deverão ser feitas via sistema Mensageiro, salvo justificada impossibilidade. 9. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para nomeação de curador provisório ao requerido, os elementos apresentados com a petição inicial indicam, ainda que de forma sumária, a necessidade de tal ato. Com efeito, a requerente alega que o interditando necessita de cuidados diários, pois é portador de deficiência intelectual e sequela de paralisia cerebral diplégica (mov. 1.10). Os documentos de mov. 1.10/11.6, por outro lado, confirmam o quadro do requerido e indicam a necessidade de cuidados permanentes. 9.1 Desse modo, defiro o pedido de antecipação de tutela e nomeio como curadora provisória a autora MARCIA SERATI SOUZA DE PAULA. 9.2 Expeça-se o termo de curador provisório. 10. No mais, cumpra-se as determinações acima. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 28 de agosto de 2026. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta