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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004648-27.2026.8.26.0482 (processo principal 1008348-62.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Maurício Carneiro Sociedade Individual de Advocacia - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o início do incidente de requisição de pequeno valor, na forma digital, conforme determinação de fls. 106/107. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a serventia a extinção destes autos, arquivando-se, com as devidas anotações. Int. - ADV: LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), DYEGO BRANDÃO E SILVA (OAB 6043/PI), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP)
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