0004645-17.2000.8.24.0037

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · DESPACHO/DECISÃO

Arrolamento Comum Nº 0004645-17.2000.8.24.0037/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSEMARY RUNDBUCHNER (Inventariante) ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RUY SERGIO RUNDBUCHNER (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) REQUERIDO: VIRTE CARMELINA RUNDBUCHNER (Espólio) ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) INTERESSADO: ANGELA COMIN ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO: IONA COMIN ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de desinteresse na demanda (evento 402, DOC82 e evento 402, DOC83), exclua-se o Ministério Público do feito. 2. Certifique-se o Cartório sobre a publicação do edital. Caso não tenha sido feito, publique-se, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 3. Ciente da renúncia à herança feita por escritura pública pelo herdeiro ADALBERTO LUIZ COMIN no evento 641, DOC24. 4. Sobre a cessão onerosa dos direitos hereditários alegada pelos inventariantes, não localizei nos autos a escritura pública individualizada dos herdeiros ou o termo assinado nos autos por cada um deles. Ressalto que a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) e a renúncia de direitos hereditários, quando não realizadas por escritura pública, poderão ser formalizadas por termo nos autos, mas que, por se tratar de ato solene equiparado à disposição de bem imóvel (artigos 1.793 e 1.806, combinado ao artigo 80, inciso II, todos do Código Civil), exigirá, obrigatoriamente: a) assinatura pelo próprio cessionário ou renunciante; ou b) assinatura por procurador constituído exclusivamente por escritura pública. Dessa forma, intimem-se os inventariantes para comprovar a cessão onerosa por escritura pública dos direitos hereditários dos herdeiros (individualmente) ou para requerer a expedição dos termos nos autos, hipótese em que deverão providenciar as respectivas assinaturas dos documentos. Prazo: 15 dias. Requerida a emissão dos termos, expeça-se. 5. No mesmo prazo, deverão os inventariantes apresentar certidão de inexistência de testamento emitida pela Censec. 6. Com o aporte, ao Cartório para certificar a juntada dos documentos pessoais dos herdeiros (e respectivos cônjuges) e o pagamento dos tributos devidos (atualização do checklist). Constatada a ausência, intimem-se para cumprimento da diligência. 7. Tudo feito, retornem conclusos para deliberação.