0004642-33.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652101119 NÚMERO ÚNICO: 0004642-33.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JACKELINE DE SOUZA ALMEIDA VASCONCELOS ADV. : ANDRÉ MONTEIRO DE LIMA - OAB: 17621-SE REQUERIDO : CASAS BAHIA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JACKELINE DE SOUZA ALMEIDA VASCONCELOS EM FACE DE GRUPO CASAS BAHIA S.A., PARA: A) DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE À GELADEIRA ADQUIRIDA EM 19/02/2025, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DA REFERIDA AQUISIÇÃO, INCLUSIVE DAQUELES RELATIVOS AOS SEGUROS AGREGADOS À OPERAÇÃO, DEVENDO A REQUERIDA ABSTER-SE DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS OU PROMOVER INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DESSAS OBRIGAÇÕES; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ORA DESCONSTITUÍDA, INCLUSIVE AQUELES REFERENTES AOS SEGUROS, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DESTA DEMANDA E, CASO JÁ TENHA REALIZADO ANOTAÇÃO DESSA NATUREZA, PROVIDENCIE SUA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 5.000,00. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. ITABAIANA/SE, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.