0004639-76.2026.8.17.2370

Intimação

TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004639-76.2026.8.17.2370 EXEQUENTE: NATANAEL FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242916263, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos, ante a vigência do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 100/2007, publicado no DOE nº 219, de 22.11.2007, que alterou a competência desta Vara, em seu art. 79, I, determino a remessa dos presentes autos à distribuição, para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 8 de junho de 2026. Sílvia Maria de Lima Oliveira. Juíza de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de setembro de 2026. DANIELLE FRANCA FERRARO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho