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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500323585 NÚMERO ÚNICO: 0004635-32.2019.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 30/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201920300642 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO - ANDRÉ SOARES MONTEIRO - OAB: 13137/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3110777-SE-SE (2025/0440382-9) FOI CONHECIDO E PROVIDO, NOS SEGUINTES TERMOS: ... CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RECORRIDO ASSIM, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA, CONFORME CERTIFICADO EM 13 DE AGOSTO DE 2026, DETERMINO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
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