0004633-92.2022.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202254001423 NÚMERO ÚNICO: 0004633-92.2022.8.25.0040 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : RENILSON FONTES DOS SANTOS ADV. : MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE EXECUTADO : RENILSON FONTES DOS SANTOS 02429628589 ADV. : MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE EXECUTADO : ROSELAINE DE SOUZA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME DISPOSTO NO ART. 82 DO CPC, INCUMBE ÀS PARTES A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS QUE REQUEREREM, COM EXCEÇÃO DAQUELAS ÀS QUAIS SE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IGUALMENTE, DIANTE DA ALTERAÇÃO, TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, A QUAL REVOGA AS LEIS Nº 8.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 8.345, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERA A LEI Nº 3.657, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, NECESSÁRIO SE FAZ O RECOLHIMENTO PELA PARTE REQUERENTE DAS DESPESAS REFERENTES, DENTRE OUTROS, À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO TRE, A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS (VIA INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD OU OUTROS SISTEMAS ANÁLOGOS), POR CONSULTA E ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO EM PETIÇÃO RETRO, CONDICIONANDO, ENTRETANTO, A EFETIVAÇÃO DA CONSULTA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO NO INCISO XIX DA TABELA DE CUSTAS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O REFERIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.