Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Id. 161: defiro ambas as citações requeridas pela autora. Ao cartório para cumprimento. Lado outro, indefiro a restrição via RENAJUD, eis que não demonstrada pela autora a presença concomitante dos requisitos de periculum in mora e de probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do CPC, não sendo a mera alegação de assegurar o resultado útil do processo suficiente a tal desiderato.
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