0004625-43.2023.8.25.0085

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

SOBREPARTILHA PROC.: 202312801753 NÚMERO ÚNICO: 0004625-43.2023.8.25.0085 INVENTARIANTE : . (L.C.D.V.F.) ADV. : LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO - OAB: 42872-ES REQUERIDO : . (C.V.C.M.D.V.M.) ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE REQUERIDO : . (M.D.J.S.) REQUERIDO : . (L.E.D.S.V.) REQUERIDO : . (S.D.S.V.) REQUERIDO : . (P.D.S.V.) REQUERIDO : . (L.H.S.V.) ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE REQUERIDO : . (L.M.B.) INTERESSADO : . (F.N.) PROC. : FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAÚJO PROC. : LUIZ MATHIAS ROCHA BRANDÃO ADV. : CLAUDIANE CAVALCANTE GOMES DE SÁ - OAB: 402845-CE ADV. : PAULO MARIANO ALVES DE VASCONCELOS - OAB: 18765-CE INTERESSADO : . (F.E.) ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE INTERESSADO : . (F.M.) ADV. : MARK CLARK DE MELO LIMA - OAB: 4000-SE ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA HABILITAÇÃO E LIBERAÇÃO DO ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, AJUSTANDO A RESTRIÇÃO SISTÊMICA DO SEGREDO DE JUSTIÇA PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A FAZENDA NACIONAL, RESTITUINDO-LHE INTEGRALMENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DÉBITOS FISCAIS. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM FACE DE LUIZ HENRIQUE SANTOS VERAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO ITEM IV DA DECISÃO PROFERIDA EM 04/12/2025 (APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS, ALTERAÇÕES E PLANILHAS DETALHADAS). CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELO INVENTARIANTE NA PETIÇÃO DE 20/05/2026. A ANÁLISE CONCLUSIVA DA REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO, INCLUSIVE QUANTO AO IPTU, AGUARDARÁ A RESPOSTA DA UNIÃO E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EMPRESARIAIS. ESCOADOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.