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TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Processo 0004623-20.2010.8.26.0338 (338.01.2010.004623) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Gabrieli Yung Tay - Autopista Fernão Dias S/A - DNIT - Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO RUY (OAB 155325/SP), LUIZ HENRIQUE GALRÃO DE FRANÇA (OAB 195225/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA (OAB 422448/SP)
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