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TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004621-45.2026.8.26.0223 (processo principal 1002305-42.2026.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Luiza Goncalves Jordao de Medeiros - Vistos. Defiro o requerimento da parte exequente (p. 55), tornando sem efeito a peça de p. 45, juntada por equívoco. Providencie a serventia seu cumprimento. No mais, prossiga-se nos termos da r. decisão de p. 51. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004621-45.2026.8.26.0223 (processo principal 1002305-42.2026.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Luiza Goncalves Jordao de Medeiros - Vistos. Reitero intimação da parte exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 45, eventualmente requisitando o seu desentranhamento. No mais, aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, nova manifestação da parte exequente acerca da satisfação integral da obrigação. O silêncio será interpretado como anuência ao cumprimento, com a consequente extinção do incidente. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
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