0004619-44.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004619-44.2026.8.26.0007/SP EXECUTADO: DEBORA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS DOS SANTOS (OAB SP436051) ADVOGADO(A): ELIAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença (art. 513, CPC). Intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, pois, se a executada: a) foi representado pela Defensoria Pública; ou b) não teve procurador constituído nos autos; ou c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso a execuada tenha sido citada por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital. Em caso de não pagamento no prazo legal, defiro, desde que solicitado pela parte exequente, busca patrimonial pelos sistemas Sniper (que abrange sisbajud, renajud, SERP/ONR, Anacjud, bem como todos os processos vinculados em nome do executado para eventual busca pela parte exequente de bens penhoráveis em outros processos), Prevjud, Infojud e Sisbajud. Recolhidas as custas correspondentes de cada pesquisa por CPF investigado, exceto em caso de segredo de justiça. Apresentando, ainda, a planilha de cálculos atualizada.