0004609-27.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202514900724 NÚMERO ÚNICO: 0004609-27.2025.8.25.0083 REQUERENTE : . (J.E.D.S.S.) ADV. : FELIPE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 7238-SE REQUERIDO : . (W.D.S.) ADV. : MARIA CLÉCIA DE JESUS SOUZA - OAB: 13857-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERIDA WILIANE DOS SANTOS, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, APRESENTOU SUA MANIFESTAÇÃO APENAS EM 28/07/2026, RESTANDO EVIDENTE A INTEMPESTIVIDADE DO ATO PERANTE O PRAZO FIXADO, HAJA VISTA A CERTIDÃO EXARADA EM 25/06/2026. 2. OCORREU, PORTANTO, A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO DIREITO SUBJETIVO DA REQUERIDA DE ESPECIFICAR PROVAS (ART. 223 DO CPC). ADEMAIS, A RÉ, FIGURANDO NA CONDIÇÃO DE REVEL, RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. OCORRE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL ATINGE O DIREITO DA PARTE DE PRODUZIR PROVAS, MAS NÃO VINCULA O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NEM ILIDE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, CONSAGRADOS NO ART. 370 DO CPC, SEGUNDO O QUAL CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. NO CASO EM TELA, A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RESIDE NA APURAÇÃO DE ESFORÇO COMUM E NA EXTENSÃO DA PARTILHA PATRIMONIAL DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. TRATA-SE DE MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO SUMÁRIO PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE E A BUSCA DA VERDADE REAL, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO NESTE MOMENTO. 5. DESTA FORMA, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO ACOSTADA NO DIA 28/07/2026 E A CONSEQUENTE PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO DIREITO PROBATÓRIO DA REQUERIDA. 6. TODAVIA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE INSTRUTOR DETERMINADO PELO ART. 370 DO CPC, E VISANDO AO COMPLETO ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALORAÇÃO DO PATRIMÔNIO OBJETO DA PARTILHA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/12/2026, ÀS 08:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 02/12/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.