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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004607-86.2026.8.26.0344 (processo principal 1002705-81.2026.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder dos Santos da Fonseca - - Nilson Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Eder dos Santos da Fonseca e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Regularmente intimada para impugnar a execução, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados (fls. 51/52). Portanto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 17 e 31, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 16.057,95 (data base - julho/2026), que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Providencie o exequente a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguardem-se as providências necessárias por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se a provocação em arquivo. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)
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