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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0004606-04.2026.8.26.0053 (processo principal 1055564-11.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Motta Moura Lima - - Carlos Marcelo Andrade - - Hildebrando Feitosa Filho - - Rosana da Silva Santana Batista - - Sandro Rodrigues Leal - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
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