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TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência da contratação e a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados a título de adiantamento a depositante e encargos correlatos na conta corrente de titularidade do autor; b) condenar o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. à restituição do indébito, no valor de R$ 1.446,16, já calculado em dobro, com correção monetária calculada pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA) calculados a partir da citação válida; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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