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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - JANUARIA
TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Processo nº. 0004603-66.2018.8.13.0352
Processo nº: 0004603-66.2018.8.13.0352
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS
Executado(s): PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA
Vistos, etc.
Tendo em vista a juntada da sentença condenatória de mov. 469.1, dê-se vista dos autos ao Ministério
Público e à Defesa Técnica, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para cada parte, a fim de que se manifestem no
feito.
Após, retornem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Januária/MG, datado e assinado digitalmente.
RODRIGO DA SILVEIRA
Juiz de Direito