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0004603-66.2018.8.13.0352

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

    Praça Arthur Bernardes, 208 - CENTRO - Januária/MG - CEP: 39.480-000 - Fone: (38)3621-1431 - E-mail: jnu1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JANUARIA TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0004603-66.2018.8.13.0352 Processo nº: 0004603-66.2018.8.13.0352 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a juntada da sentença condenatória de mov. 469.1, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa Técnica, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para cada parte, a fim de que se manifestem no feito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Januária/MG, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito

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