0004602-31.2008.4.01.3802

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0004602-31.2008.4.01.3802/MG RÉU: MINERACAO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES (OAB MG107095) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal apresentou, no evento 431.1, a proposta de acordo consolidada, com ajustes pontuais quanto ao prazo de averbação cartorária e à cominação de multa diária, manifestando, outrossim, concordância com o pedido de exclusão dos corréus formulado no evento 422.1 por ocasião da homologação. Pois bem. Intime-se a parte ré (Mineração de Areia Vale do Rio Grande Ltda.) para manifestação sobre os termos consolidados da proposta de acordo de evento 431.1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem oposição, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de exclusão dos corréus (evento 422.1) e eventual homologação da transação (CPC, art. 487, III, "b"). Havendo recusa expressa, venham conclusos para apreciação dos honorários periciais e retomada da instrução probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -