0004598-95.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202514900720 NÚMERO ÚNICO: 0004598-95.2025.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA JOSÉ SANTOS ADV. : LUCAS OLIVEIRA MOTA - OAB: 17277-SE REQUERIDO : ISAIAS FRANCISCO CUNHA ADV. : ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE SENTENÇA....: [...] QUANTO À RENÚNCIA, TENHO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, MAS SOMENTE VINCULA A PARTE CONTRÁRIA E O JUÍZO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 112, CAPUT E §1º, DO CPC. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ISAIAS FRANCISCO CUNHA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTITUA NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SOB PENA DE REPUTAREM-SE VÁLIDOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 201882300214 E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CELULARES DAS PARTES, NÃO OS CONHEÇO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE ESTRANHOS AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA E ALHEIOS À COMPETÊNCIA RECURSAL OU REVISIONAL DESTE JUÍZO SOBRE FEITO DIVERSO, JÁ ARQUIVADO. FICA RESSALVADO À PARTE INTERESSADA O DIREITO DE DEDUZIR TAIS PRETENSÕES, SE O CASO, NOS AUTOS E PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIOS. NO MAIS, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE P.P. 162/164, NA QUAL A PARTE EXEQUENTE INDICOU BEM EM NOME DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO O INTERESSE DE INCAPAZ, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APÓS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDICADOS (PENHORA E SISBAJUD), OBSERVADA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS JÁ COBRADAS NO PROCESSO APENSO Nº 202514900721, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE 08/02/2026. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.