Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0004591-93.2024.8.26.0509
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0004591-93.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - A.S.B. - Páginas 113/115: Trata-se de pedido de cumprimento do regime semiaberto na modalidade harmonizado. Parecer ministerial à página 135. Fundamento e Decido. O pedido não merece acolhimento. O cumprimento de pena em REGIME SEMIABERTO no Estado de São Paulo é cumprido, segundo disposição legal, em estabelecimento adequado ao regime, havendo vagas conforme informação da SAP. Por outro lado, a saída para o trabalho externo, conforme a LEP (artigos 36 e 37) é autorizada pela Direção do estabelecimento prisional em que custodiado, dependendo de alguns requisitos legais expressos. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre circunstância excepcional que autorize o cumprimento do regime semiaberto na modalidade harmonizado, como questões graves de saúde ou inexistência de vagas em estabelecimento adequado, devidamente comprovadas. Assim, resta por indeferido o pedido. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. - ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0004591-93.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - A.S.B. - Páginas 113/115: Trata-se de pedido de cumprimento do regime semiaberto na modalidade harmonizado. Parecer ministerial à página 135. Fundamento e Decido. O pedido não merece acolhimento. O cumprimento de pena em REGIME SEMIABERTO no Estado de São Paulo é cumprido, segundo disposição legal, em estabelecimento adequado ao regime, havendo vagas conforme informação da SAP. Por outro lado, a saída para o trabalho externo, conforme a LEP (artigos 36 e 37) é autorizada pela Direção do estabelecimento prisional em que custodiado, dependendo de alguns requisitos legais expressos. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre circunstância excepcional que autorize o cumprimento do regime semiaberto na modalidade harmonizado, como questões graves de saúde ou inexistência de vagas em estabelecimento adequado, devidamente comprovadas. Assim, resta por indeferido o pedido. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. - ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.