0004588-37.2026.8.19.0001

Edital

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal · Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Campos dos Goytacazes Cartório do 1º Juizado Especial Criminal Av. 15 de Novembro 289 Forum Centro CEP: 28035-100 - Campos dos Goytacazes - RJ e-mail: cam01jecri@tjrj.jus.br Processo: 0004588-37.2026.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º - CP); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp) Autor do Fato: VINÍCIUS DOS SANTOS GOMES Registro de Ocorrência 958-00078/2026 11/01/2026 134ª Delegacia Policial ___________________________________________________________ Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Leonardo Hostalacio Notini Em 11/01/2026 Decisão (...)PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS à vítima pelo prazo de 180 dias: a) proibição do agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando-se limite mínimo de 500 (quinhentos) metros; b) proibição de o agressor estabelecer contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação, seja ele físico ou eletrônico; c) proibição de frequentar a residência da vítima e afastamento do lar. Cumpra-se, expedindo-se mandado de intimação, devendo o autor do fato ser cientificado de que o descumprimento desta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão e incorrência em crime. (...) EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vinicius Costa Conti - Juiz em Exercício do Cartório do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER que Ref. processo: 0004588 37.2026.8.19.0001, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Vinícius dos Santos Gomes - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais - Data de Nascimento: 20/07/1989 Idade: 37 - Filiação: Pai - Luiz dos Santos Venâncio Maria dos Santos Gomes Mãe - Claudia - IFP/DETRAN: 25629075-0 Emissor: SSP/DETRAN - IFP/DETRAN: 256290750 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Travessa João Maciel, nº 72 Santo Antonio - CEP: 28080-547 - Parque Santo Antônio - Campos dos Goytacazes - RJ, ... . E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU CITADO para apresentar resposta, caso queira, no prazo do art. 306 do CPC, aplicável analogicamente e intimado da DECISÃO acima referida, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. 15 de Novembro 289 Forum Centro CEP: 28035-100 - Campos dos Goytacazes - RJ e-mail: cam01jecri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, . Eu, ______________ Suzana Valeria Rodrigues Viana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25261, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo