0004581-83.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585502222 NÚMERO ÚNICO: 0004581-83.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ANTONIO PEREIRA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ANTONIA PEREIRA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MAX PRÊMIOS INSTANTÂNEO PM 20 (OPERAÇÃO Nº 1294 0065013660-8), CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 55-57; CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA SOB A ALUDIDA RUBRICA, PERFAZENDO O MONTANTE ORIGINÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) RELATIVO AOS DESCONTOS COMPROVADOS NOS AUTOS, BEM COMO EVENTUAIS PARCELAS SUBSEQUENTES DEBITADAS ATÉ A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS POR FORÇA DA LIMINAR, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, APÓS O QUE INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ, CORRESPONDENTE AO VALOR PRETENDIDO E REJEITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS À PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 55-57. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.